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Marabá

DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVIDADE

As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos.

O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe administrativa e jurídica da Associação Comercial e Industrial de Marabá – ACIM, com base na documentação apresentada pelo solicitante.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.


MODELO-DECLARACAO-DE-EXCLUSIVIDADE.pdf (88 downloads)

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