ASSOCIE-SE

Por este Termo, a proponente abaixo caracterizada associa-se à ACIM – Associação Comercial e Industrial de Marabá, subordinando-se aos preceitos estatuários da Entidade e às cláusulas abaixo:

01 – a partir desta data, declaro conhecer dos meus direitos e obrigações, como também das prerrogativas contidas no seu estatuto, obrigando-me a cumprir e fazê-lo cumprir.

02 – É facultado ao Associado, utilizar o Sistema de Informações Cadastrais mediante o pagamento das consultas realizadas, de acordo com o Regulamento e Tabela anexos que passa a integrar o presente Termo.

03 – O associado poderá fazer uso dos demais serviços prestados pela Entidade, mediante assinatura de termos de adesão e/ou contratos específicos para cada caso.

04 – O associado deverá pagar pontualmente as faturas relativas a sua filiação e aos serviços a que fizer uso.

05 – O presente Termo é por tempo indeterminado. O desligamento do sócio só se efetivará mediante seu pedido formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito, e após quitação dos débitos existentes.

06 – Caso o desligamento se dê antes de 90 (noventa) dias contados da filiação, ficará o Associado responsável pelo pagamento das mensalidades restantes até o complemento do prazo acima, a título de despesas administrativas.

07 – A ACIM – Associação Comercial e Industrial de Marabá emitirá todos os meses, através de rede bancária, o boleto referente a contribuição associativa, com o vencimento todo dia 10 de cada mês, que deverei quitá-lo no seu vencimento.

08 – O valor da mensalidade associativa enquadra-se conforme tabela anexa, que é parte integrante desta declaração.

09 – Na falta do pagamento da referida mensalidade, por até 03 (três) meses consecutivos, implicará na imediata suspensão, até que as mesmas sejam quitadas.

10 – Persistindo a inadimplência no pagamento das mensalidades por até 04 (quatro) meses consecutivos, ou infringir comprovadamente, o estatuto da entidade, o associado será automaticamente desligado do quadro de associados.

11 – Para a filiação da proponente é necessário, o envio das cópias dos seguintes documentos à entidade:
– Contrato Social ou declaração de firma individual;
– Alteração do Contrato Social (caso tenha alterado);
– Cartão do CNPJ;
– Ficha de Inscrição Estadual;
– CPF e RG dos Sócios;
– Comprovante de Endereço da Empresa.

12 – As partes ajustam ser competente o Foro da Comarca de marabá para dirimir dúvidas decorrentes da aplicação deste Termo.

13 – Ao assinar esta ficha de adesão, declaro que concordo com todos os itens acima descritos.

…….
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARABÁ – ACIM

CAPÍTULO I – CATEGORIA, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 5º – Integram a ASSOCIAÇÃO as seguintes categorias de Sócios:
Deliberadores: categoria formada por pessoas jurídicas que preencherem os requisitos do artigo 4° do presente Estatuto Social e cujo cadastro não oferecer restrições que desabone a conduta do proponente e que, submetido à deliberação da Diretoria Executiva, merecer aprovação;
Honorários: categoria formada por profissionais liberais, condomínios e pessoas físicas em geral;
Beneméritos: categoria formada por Ex-Presidentes que não mais exerçam atividades empresariais.

Parágrafo 1º – Todos os Associados terão direito a voz Assembléia Geral.
Parágrafo 2º – Somente terão direito a voto na Assembléia Geral, os Associados que estiverem filiados há mais de 01 (um) ano, e com todas as mensalidades em dia.
Parágrafo 3º – Os que participaram da Assembléia Geral de constituição da ASSOCIAÇÃO e assinaram a respectiva ata são considerados sócios-deliberadores.
Parágrafo 4º – Os sócios Beneméritos estão dispensados de contribuição mensal;

Art. 6º – Os pretendentes a sócios-deliberadores deverão ser pessoas naturais ou jurídicas que exerçam, no Município, atividade mercantil ou civil, de qualquer modalidade, e gozem de elevado conceito.

Art. 7º. Os Sócios Deliberadores e Honorários pagarão à ASSOCIAÇÃO:
a) mensalidade;
b) taxas pelo uso de instalações, equipamentos e serviços da ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Único: A mensalidade e as taxas de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas e alteradas, a qualquer tempo, pela Diretoria, por deliberação de 2/3 (dois terços), pelo menos, de seus membros.

Art. 8º. O sócio Deliberador, quando pessoa jurídica, será representado na ASSOCIAÇÃO:
a) quando tiver sede no Município, por um de seus dirigentes;
b) quando não tiver sede no Município, pelo seu gerente local.

Art. 9º. São direitos dos sócios, na extensão e limites estabelecidos neste estatuto e no regimento da ASSOCIAÇÃO:
a) – Participar das Assembléias Gerais da Associação, inclusive eleições pra cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos do Estatuto Social;
b) – Apresentar à Diretoria proposta e sugestões, podendo defendê-las oralmente nas reuniões desse órgão, quando forem por ele apreciadas;
c) – Votar em eleições para o preenchimento de cargos dos órgãos da ASSOCIAÇÃO e para eles serem votados, quando pessoas naturais, ou terem seus representantes votados, quando pessoas jurídicas;
d) – Participar de todas as atividades da ASSOCIAÇÃO;
e) – Gozar de todos benefícios, serviços e promoções proporcionadas pela entidade;
f) – Pleitear desligamento da ASSOCIAÇÃO por vontade própria, mediante requerimento encaminhado à Diretoria, desde que satisfeitas as contribuições vencidas;
g) – Receber, por escrito, da Diretoria, as informações que, também por escrito, solicitar a esse órgão sobre matérias diretamente relacionadas com a ASSOCIAÇÃO.
h) – Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo Associado;
i) – Convocar a Assembléia Geral nos casos e pela forma prevista neste Estatuto Social.

Parágrafo 1º.  Somente poderão exercer os direitos constantes neste artigo e seus incisos, os Associados quites com suas obrigações.

Parágrafo 2º. As empresas serão representadas pelas pessoas a quem, de conformidade com os respectivos atos constitutivos, incumbir a sua representação ou por procurador legalmente habilitado, sendo que neste caso, deverá comprovar sua representação através do Contrato Social ou Estatuto Social.

Parágrafo 3º. No caso de ser representada por mais de uma pessoa, estas poderão participar das discussões, mas terão direito a apenas um voto.

Art. 10 – São deveres dos Associados:
a) Dedicar-se incessamente ao atingimento dos objetivos da ASSOCIAÇÃO e ao engrandecimento da entidade;
b) Pagar pontualmente as contribuições devidas à ASSOCIAÇÃO, salvo a categoria dispensada;
c) Comparecer às reuniões da Assembléia Geral e dos demais órgãos de que participem;
d) Exercer com dedicação os cargos para que tenham sido eleitos;
e)Levar ao conhecimento da Diretoria qualquer matéria que reputem de interesse dos associados;
f) – Esforçar-se pelo aprimoramento das atividades por eles exercidas, de maneira a poderem contribuir, crescentemente, para o progresso econômico e social do Município;
g) – Atender com diligência às solicitações da Assembléia Geral e da Diretoria;
h) – Obedecer e fazer cumprir este estatuto e as demais normas internas da ASSOCIAÇÃO, assim como as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria e dos demais órgãos da entidade.

PRÉ-CADASTRO

 




        
    

X